Especialistas cobram mudanças no projeto de Inteligência Artificial

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado lançou uma série de debates para chegar a um consenso sobre a regulamentação da Inteligência Artificial prevista no projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e discute temas como a definição de princípios éticos para a inteligência artificial, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso da ferramenta em áreas como publicidade e Justiça , além de mecanismos de governança e responsabilização, segundo a Agência Câmara.

Na última audiência, realizada na quarta-feira (4), especialistas pediram alterações no texto para evitar impactos negativos na inovação e no desenvolvimento econômico. Eles destacaram a necessidade de flexibilizar as regras, especialmente em relação à classificação de sistemas de IA de “alto risco”. A proposta prevê diferentes níveis de regulação para a IA, mas os especialistas alertam que a legislação pode se tornar obsoleta rapidamente ou ser restritiva.

“Acho que cabe aqui uma flexibilidade para que as organizações decidam qual o melhor formato dessa avaliação, como fazer essa avaliação de risco, e não necessariamente essa lei colocar essas obrigações tão abrangentes e tão rígidas ao ponto da gente ter que registrar e documentar isso por cinco anos”, destacou Luis Fernando Prado, professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).

Além disso, há preocupações sobre a estreita das avaliações de risco e a necessidade de uma abordagem mais equilibrada em questões como direitos autorais e fundamentação. A proposta também sugere a criação de um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial para proteger os trabalhadores, e a necessidade de uma cooperação eficaz entre as diversas agências reguladoras foi destacada. Há um chamado para garantir que a legislação considere as particularidades brasileiras e promova a capacitação dos trabalhadores e a competitividade econômica.

Segundo a Agência Senadoo parecer apresentado por Eduardo Gomes tem 12 capítulos que englobam temas diretivos a serem observados, como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ao meio ambiente.

O projeto ainda assegura uma série de direitos para as pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial, como:

• direito à informação prévia sobre suas interações com sistemas de IA;
• direito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
• direito à participação humana em decisões de IA, conforme o contexto.

O presidente da comissão temporária, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destacou a necessidade de se produzir um texto atualizado, que não pretenda se tornar obsoleto ao final de sua tramitação, que busque proteger os usuários, mas também garanta a segurança jurídica para a indústria de IA e todos os mercados que fazem ou pretendem fazer uso da tecnologia.

“Uma legislação como essa, por se tratar de uma tecnologia que se desenvolve muito rapidamente, se não tivermos cuidado com o texto principal, corre o risco de ficar obsoleta minutos depois de ser promulgada. Então é necessário esse cuidado, é necessário proteger as pessoas , logicamente, através dessa análise de riscos, mas também é necessário proteger nosso mercado, ajudando no desenvolvimento das empresas aqui no Brasil, o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil”. Isso então, a redução das restrições e também tirar do texto tudo aquilo que não preocupa a tecnologia da Inteligência Artificial.”, declarou o parlamentar.