Entenda o projeto de escolas cívico-militares, aprovado na Alesp

0
O SEU JORNAL

Prefeito de Taubaté sanciona lei que cria programa de escolas cívico-militares na rede municipal. — Foto: Divulgação/Prefeitura de Taubaté

O programa vai dividir a responsabilidade entre profissionais pedagógicos – que irão cuidar das atividades em sala de aula – e policiais militares – que ficarão responsáveis pelo monitoramento dos alunos e pelas atividades extracurriculares. Modelo de escolas em vigor no Paraná foi considerado inconstitucional pela AGU.

 

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que viabiliza a implementação de escolas cívico-militares nas redes municipais e estadual de educação do estado de São Paulo.

O texto, de autoria do governador Tarcísio Freitas (Republicanos), teve 54 votos a favor e 21 contra em uma sessão marcada pela agressão e detenção de estudantes que protestavam contra a votação.

Segundo o projeto aprovado, uma escola cívico-militar é definida como uma “instituição pública de ensino que passou por processo de conversão para o modelo cívico-militar ou unidade nova autorizada a funcionar nesse modelo”.

O Programa Escola Cívico-Militar é descrito como um “conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um modelo de gestão de excelência nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares”.

Em carta de defesa da proposta enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições “situadas em regiões de maior incidência de criminalidade”.

Em abril, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo federal após “incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação” (leia mais abaixo).

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) afirmou ao g1 que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o projeto assim que o governador o sancionar.

Nesta reportagem você vai ver:

  • O que muda no dia a dia dos alunos e professores?
  • Quais escolas vão participar
  • Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais de educação no projeto
  • Responsabilidades da SSP no projeto
  • Responsabilidades das escolas no projeto
  • Críticas ao modelo e disparidade de remuneração
  • Fim do Pecim e experiência em outros estados

O que muda no dia a dia dos alunos e professores

O modelo proposto mescla a presença de militares – que cuidarão da disciplina dos alunos – e de profissionais da educação – que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula.

“Cada escola aderente ao Programa Escola Cívico Militar contará com pelo menos um militar da reserva, que estará subordinado ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, e sua atuação será restrita ao projeto de valor do Programa Escola Cívico-Militar”, diz a carta enviada por Feder.

Além disso, como apontado pelo secretário, os valores das escolas serão semelhantes aos das organizações militares.

“…o modelo é voltado para as práticas pedagógicas onde os estudantes são estimulados a cultivar o respeito à pátria, aos símbolos nacionais e aos direitos e deveres de cidadania. Além disso, são incentivados a desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe e responsabilidade social, preparando-os para serem cidadãos conscientes e atuantes na sociedade”, afirma.

De acordo com o projeto de lei redigido por Tarcísio, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria da Educação (Seduc) com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) seguindo as seguintes diretrizes: “valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito” e “habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania”.

Quais escolas vão participar

Os colégios municipais e estaduais de ensino fundamental, médio e de educação profissional podem participar do programa voluntariamente. O projeto é destinado exclusivamente às escolas públicas. Segundo o texto aprovado pela Alesp, os critérios para a seleção das instituições de ensino participantes são:

  • a aprovação da comunidade escolar;
  • índice de vulnerabilidade social;
  • índices de fluxo escolar;
  • índices de rendimento escolar.

Além disso, a escola que deseja participar não pode:

  • ter aulas no período noturno;
  • ser uma instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada;
  • ter gestão compartilhada entre Estado e municípios;
  • ter, exclusivamente, ensino para jovens e adultos;
  • ser a única unidade escolar da rede pública de ensino que oferte ensino fundamental e médio regular na zona urbana do respectivo município.

 

Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais da educação

 

Ainda segundo o projeto de lei, estão entre os deveres das pastas educacionais:

  • apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa;
  • selecionar as escolas participantes (levando em consideração a vontade da comunidade escolar);
  • conscientizar a população sobre “a importância da implementação das Escolas Cívico-Militares”;
  • prestar apoio técnico e financeiro aos colégios participantes;
  • ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições;
  • monitorar e avaliar as escolas participantes do programa;
  • realizar o processo seletivo dos policiais militares que irão atuar como monitores (para isso, devem consultar a SSP);
  • definir as diretrizes pedagógicas e a orientação das escolas do programa;
  • decidir quanto às demissões dos profissionais que atuarão nos colégios;
  • compra de uniformes para os funcionários.

Responsabilidades da Secretaria da Segurança no projeto

 

  • acompanhamento e avaliação do cumprimento dos deveres dos monitores;
  • fornecer informações sobre o comportamento dos monitores e possíveis processos criminais e administrativos em que eles estejam envolvidos;
  • apoiar tecnicamente o trabalho das secretarias municipais e da Secretaria da Educação.

 

Responsabilidades das escolas no projeto

 

É de dever das instituições de ensino participantes:

  • implementar o Programa Escola Cívico-Militar de acordo com as normas propostas pela Seduc e garantir as condições para isso;
  • garantir a qualidade do processo educacional;
  • prestar informações à Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre a execução do programa;
  • se certificar de que os princípios éticos respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade não estão sendo feridos.

 

Críticas ao modelo e disparidade de remuneração

Organizações sociais de defesa da educação são contrárias à participação militar nas escolas.

Um dos pontos criticados é a diferença na remuneração entre os profissionais da segurança e da educação: o militar vai receber além do que recebe do exército, 2.5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por oito horas trabalhadas. O que totaliza R$ 5.692,50 por mês.

Se ele trabalhar 40 horas semanais, que é o máximo permitido, em 20 dias vai receber mais do que o salário médio de um professor, só pela participação na escola – montante pago pela Secretaria da Educação.

O pagamento será feito pela SSP, mas os recursos serão enviados pela Secretaria da Educação. O piso do professor, da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 5.300.

Outro ponto levantado por especialistas é sobre o enrijecimento e a militarização do projeto educacional.

“Minha principal crítica é a descaracterização das instituições escolares a partir da militarização. Essa escola tira o seu caráter de escola pública, de escola que atende a todos os públicos, de uma escola que segue princípios universais e se torna uma escola que vai funcionar a partir dos princípios da área de segurança, que são opostos à área da educação”, afirma Catarina de Almeida Santos, professora da UnB e integrante da rede campanha nacional pelo direito à educação.

“Área da educação está ali no princípio da liberdade de ensinar e aprender, da diversidade, a área da segurança vai trabalhar com princípio da hierarquização, da obediência e não da construção de diálogo”, complementa Catarina.

Priscila Cruz, presidente-executiva da Todos Pela Educação, também aponta os principais problemas do modelo:

  • Ideia de que escolas cívico-militares são melhores é equívoco;
  • Custam mais por aluno;
  • Fazem seleção por nível socioeconômico maior;
  • Disciplina é baseada nos valores militares e não na melhoria da gestão das escolas.

Claudia Costin, especialista em educação da FGV, alerta para o risco de robotizar alunos e diz que modelo não faz sentido em tempos de Inteligência Artificial. E ainda aponta:

  • Não é disciplina que leva ao engajamento;
  • Melhores exemplos no Brasil são de escolas civis em Pernambuco, que têm funcionamento integral e engajamento de alunos e professores

Questionado, o governo respondeu apenas que está buscando dar à sociedade mais uma opção para que ela escolha qual a melhor escola para seus filhos.

“É um processo que vai passar por uma consultada escolar. Tudo isso será discutido para ter uma relação mais harmoniosa possível”.

Fim do Pecim e experiência em outros estados

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro assinou, em 2019, um decreto que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), possibilitando que os estados elaborassem leis próprias para implantar esse modelo. Contudo, em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um decreto que acabou com o programa. A mudança baseou o parecer da AGU.

Mesmo assim, alguns estados mantêm colégios aderidos ao projeto. São eles:

Paraná

No Paraná, um modelo parecido foi implementado em 2020, também sob a gestão de Feder – secretário de Educação do estado na época.

As primeiras escolas cívico-militares eram comandadas por dois diretores: um civil, que vai cuidar da parte pedagógica, e um militar da reserva para tratar de questões como disciplina e hierarquia.

Contudo, em 2023, um outro projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa do estado, em que novas contratações de diretores militares passariam a ser para o cargo de monitores educacionais e não mais de diretor.

Na época, a Secretaria da Educação informou ao g1 que não pretendia aumentar o número de escolas no modelo cívico-militares no Paraná.

No começo deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que o modelo é inconstitucional. O parecer concorda com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida em 2021 pelo PT, PSOL e PC do B, que questionam a lei estadual que implementou esta forma de ensino no estado.

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul possui cerca de 46 escolas que seguem o modelo. Assim como prevê o projeto de SP, as instituições utilizam policiais militares da reserva como monitores.

Em abril deste ano, um PL que autentifica o modelo já existente também foi aprovado pela Assembléia Legislativa do RS e aguarda a análise do governados Eduardo leite (PSDB).

Minas Gerais

Em Minas Gerais, as novas escolas que aderiram ao modelo são administradas em colaboração do Secretaria de Estado da Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros (CBMMG).

Mesmo diante do fim do programa determinado pelo governo Lula (PT), o governador do estado Romeu Zema (Novo) anunciou que o projeto seguiria em funcionamento.

Romeu Zema (NOVO), governado de Minas Gerais, anunciou que o programa de escolas cívico-militares continua no estado mesmo após fim do programa anunciado por Lula — Foto: Reprodução/Twitter

Rondônia

No estado, quatro escolas eram aderidas ao programa nacional e continuaram após o fim. Após o anúncio do presidente, o governador Marcos Rocha (União Brasil) anunciou em live que o estado arcaria com os custos dos colégios.

“Sou um militar, vejo dentro do militarismo o respeito, a hierarquia e a disciplina. Eu jamais cancelaria qualquer escola cívico-militar do nosso estado. Então, entrei nessa live para dizer que as escolas em Rondônia serão mantidas”, disse o governador.

Santa Catarina

No fim de 2023, também para manter as escolas que já faziam parte do Pecim, o governador Jorginho Mello (PL) anunciou o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares no estado buscando a manutenção do modelo nas nove escolas aderidas ao Pecim e a ampliação para outras instituições.

Até o fim do ano passado, a intenção era implementar o programa em mais um colégio, a Escola de Educação Básica (EEB) São José, em Herval d’Oeste.

Distrito Federal

Assim como nos outros estados, os colégios do modelo foram mantidos após o decreto do presidente Lula. para justificar a decisão, a governadora Celina Leão (PP) afirmou, na época, que as escolas de gestão compartilhada com militares tinham 87,7% de aprovação por pais e alunos.

No DF, 17 instituições de ensino adotam o modelo.

Goiás

No estado, as sete escolas que participavam do modelo nacional foram incorporadas as outras 69 de gestão estadual, que são de administração da Secretaria da Educação e da Polícia Militar.

*Sob supervisão de Lívia Machado e Cíntia Acayaba

Fonte: G1

Sobre o Autor

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *