Sancionada em 11 de abril, lei obriga que presos passem por teste para progredir de regime e amplia as situações em que monitoramento eletrônico pode ser imposto. Secretário do ES diz que é preciso adequações para evitar ‘gargalo’ no sistema carcerário e que se não houver vazão na progressão de penas, ‘vai gerar tensão na estrutura penitenciária’.
