O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

As regras aprovadas tratam sobre divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.

A principal resolução trata dos atos preparatórios para a eleição. Para votar, os eleitores devem ter completado 16 anos até 4 de outubro de 2026, dia do primeiro turno.

Os indígenas e quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral sobre mudanças de seções eleitorais localizadas em seus territórios.

Violência contra candidatas

Com a aprovação das novas regras, o TSE vai permitir a realização de gastos para contratação de segurança para candidatas que sofrerem ameaças durante a campanha. A medida visa combater a violência política de gênero.

Pessoas negras

O TSE manteve as regras para distribuição de recursos para candidaturas de pessoas negras. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos, sem acrescentar outros gastos que não estão previstos.

Pessoas com deficiência

O TSE implantará o Programa Seu Voto Importa para garantir que pessoas com deficiência possam votar.

O transporte especial poderá ser solicitado com até 20 dias de antecedência aos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço prevê o deslocamento gratuito de ida e volta entre a casa do eleitor e o local de votação.

Novas resoluções 

Na próxima segunda-feira (2), o TSE pretende aprovar mais sete resoluções, que também foram debatidas em audiências públicas antes de serem levadas à votação.

As regras aprovadas serão publicadas até o dia 5 de março, quando passarão a ter validade e deverão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral em todo o país. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão que foi criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.

Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias.

Fachin enviou ofícios para os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A tendência é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte vai retomar o julgamento as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento do caso foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema. 

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.977 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (26). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 145 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 08 – 19 – 27 – 32 – 38 – 52

• 118 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 33.510,78 cada
• 7.699 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 846,60 cada

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (28), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. 

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (26) a construção de 117 escolas indígenas no país. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, durante visita à comunidade indígena Sahu-Apé, no Amazonas.

“A gente sabe que o país ainda é muito desigual, e não é diferente na educação. O Brasil ainda tem uma dívida muito grande com os povos originários, com os povos indígenas. Serão 117 escolas que irão garantir todas as condições de uma escola digna, de qualidade, uma escola onde os estudantes possam brincar na hora do recreio”, destacou.

De acordo com a pasta, a iniciativa, que contará com investimento de R$ 785 milhões, faz parte do Eixo Educação, Ciência e Tecnologia do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que passou a contemplar a construção e ampliação de escolas indígenas em 2026.

Segundo o ministério, os espaços educativos que serão construídos vão respeitar a identidade cultural, os modos de vida e a organização territorial dos povos originários e comunidades tradicionais.

A iniciativa irá beneficiar 17 estados. Amazonas, Roraima e Amapá receberão o maior número de escolas, 27, 23 e 17, respectivamente. Também vão ser beneficiados os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins.

De acordo com o ministério, a escolha dos locais seguiu critérios técnicos, territoriais e populacionais.

“A formalização das propostas foi realizada por meio do sistema TransfereGov, pelos chefes do poder Executivo estadual, com análise técnica preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e operacionalização pela Caixa Econômica Federal”, disse a pasta, em nota.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou nesta quinta-feira (26) ter feito um repasse de R$ 1,43 milhão em cofinanciamento federal para municípios atingidos pelas fortes chuvas dos últimos dias na Região Sudeste.

Juiz de Fora e Ubá, em Minas Gerais, Lajes do Muriaé e Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, e Peruíbe, em São Paulo, receberam recursos para ações de abrigamento.

O orçamento poderá ser usado na estruturação de abrigos e espaços de acolhimentos e aquisição de alimentos, água, colchões, roupas, produtos de higiene e na contratação de serviços de apoio em cozinha, manutenção e segurança.

Segundo a pasta, Juiz de Fora (MG) lidera o volume de repasses diretos com R$ 550 mil para o acolhimento de 1.500 pessoas em abrigos. Ubá (MG) teve a liberação de R$ 220 mil para a proteção social de 500 pessoas. Nova Iguaçu (RJ) recebeu R$ 243 mil para o suporte a 618 acolhidos, enquanto Lajes do Muriaé (RJ) recebeu R$ 20 mil para 63 pessoas desabrigadas.

No litoral paulista, Peruíbe (SP) foi autorizada a utilizar R$ 200 mil do saldo de recursos do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC) municipal para assistir 357 atingidos.

O MDS explicou que o cálculo do repasse leva em conta o valor de R$ 20 mil aos municípios para cada grupo de 50 pessoas desabrigadas e acolhidas pelo Poder Público.

Para solicitar o cofinanciamento, o gestor municipal da assistência social deve preparar um ofício e enviá-lo para o e-mail emergencianosuas@mds.gov.br.

Ainda de acordo com a pasta, profissionais da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) estão em campo nos municípios atingidos, prestando orientações e avaliando as condições junto aos gestores locais.

“A ForSUAS já realizou 146 cadastros de profissionais para atuarem nas cidades afetadas e continua recebendo os pedidos para o reforço no trabalho. As equipes reúnem pessoas capacitadas para traçar estratégias e ações de assistência social em cooperação com estados e municípios, atuando nas fases de preparação, resposta e recuperação diante de eventos extremos”, disse, em nota.

Alimentos, BPC e Bolsa Família

O MDS informou ter enviado mais de 8,8 mil cestas de alimentos aos municípios de Juiz de Fora, Peruíbe e Nova Iguaçu. A pasta também destinou 22 toneladas de alimentos a 12 cozinhas solidárias na cidade mineira, a mais afetada pela tragédia, adquiridas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e com saída da Ceasa-MG.

Já a Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais (SNBA) do ministério solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação de uma parcela do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os beneficiários de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa que queiram ter o pagamento adiantado.

Também foi solicitado a suspensão dos efeitos dos processos revisionais do benefício nos três municípios e o ministério disse que adotará providências para dispensar a exigência do cadastro biométrico dos beneficiários enquanto durar o estado de calamidade pública.

Com o decreto de calamidade pública, os municípios terão a quebra do escalonamento do Bolsa Família nos próximos dois meses.

Apenas em Juiz de Fora, 23,8 mil famílias foram beneficiadas pelo programa em fevereiro, com repasses de R$ 16,5 milhões. Já em Ubá, segundo o MDS, cerca de 4,9 mil famílias foram contempladas com aporte de R$ 3,2 milhões, enquanto em Matias Barbosa 867 famílias recebem o benefício, que soma mais de R$ 746 mil.

A Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio e o arresto de ações do Banco de Brasília (BRB) pertencentes a investigados na Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master.

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela 13ª Vara Cível do DF após pedido do próprio BRB. A medida atinge participações acionárias avaliadas em cerca de R$ 376,4 milhões e impede a alienação dos ativos.

Embora o processo corra sob sigilo, o BRB divulgou fato relevante nesta noite informando o ajuizamento do pedido de bloqueio.

O bloqueio atinge ações vinculadas a pessoas físicas e a fundos de investimento, entre eles Deneb Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Borneo Fundo de Investimento, Siracusa Fundo de Investimento, Delta Fundo de Investimento e Asterope Fundo de Investimento, além de empresas como Blue Solutions Asset Management e Casamata Administração e Participações.

Segundo o Portal Metrópoles, o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; o ex-sócio Maurício Quadrado; o investidor Nelson Tanure; e o fundador da Reag, João Carlos Mansur, tornaram-se sócios do BRB após adquirirem ações por meio de terceiros apontados como “laranjas”. Com as aquisições, o grupo Master/Reag passou a deter cerca de 25% do capital do banco público do Distrito Federal.

Ressarcimento e investigação interna

No fato relevante divulgado nesta quinta-feira (26), o BRB informou que ajuizou tutela cautelar com pedido liminar “visando o bloqueio e arresto de participações societárias detidas pelos réus no capital social do próprio BRB”.

Segundo o banco, a medida tem como objetivo possibilitar o futuro ressarcimento de prejuízos causados à instituição em razão de operações envolvendo o Banco Master, que está em liquidação extrajudicial.

O BRB declarou no processo que os empresários investigados teriam ingressado no capital social “de forma ilegal”.

A instituição também comunicou que enviou relatório preliminar da investigação interna à Polícia Federal. A apuração é conduzida pelo escritório Machado Meyer, com apoio da consultoria Kroll.

Prejuízo bilionário

O BRB é investigado pela aquisição de mais de R$ 12 bilhões em carteiras do Banco Master com indícios de fraude. A estimativa inicial é de prejuízo de ao menos R$ 5 bilhões, mas o valor exato deverá ser conhecido com a divulgação do balanço, prevista para março.

Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero. O então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi afastado pela Justiça e posteriormente demitido.

Compra rejeitada

Em 3 de setembro de 2025, o Banco Central (BC) rejeitou oficialmente a compra do Banco Master pelo BRB, após mais de cinco meses de análise. A operação previa a aquisição de 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Master.

O negócio, anunciado em março daquele ano, já enfrentava resistência no mercado devido ao modelo de captação considerado arriscado e à qualidade questionada de parte dos ativos da instituição.

O Ministério Público Federal havia recomendado ao BRB que comprovasse a lisura e a fidedignidade dos ativos antes de qualquer aquisição, alertando para possíveis passivos ocultos e ativos inflados.

Com a rejeição do Banco Central e o avanço das investigações, o BRB busca recompor sua liquidez e seus índices de capitalização, enquanto tenta assegurar eventual ressarcimento judicial dos prejuízos.

A partir desta sexta-feira (27), moradores das cidades de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá – cidades mineiras afetadas pelos temporais – poderão solicitar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor a ser retirado é limitado a R$ 6.220.

De acordo com a Caixa, a solicitação pode ser feita pelo Aplicativo FGTS.​

É necessário ter saldo na conta do FGTS e não ter feito saque pelo mesmo motivo (calamidade) em menos de 12 meses.

>> Veja passo a passo para solicitar o saque do FGTS:  

• Baixe o app FGTS e insira as informações de cadastro;
• Acesse a opção “Solicitar seu saque 100% digital” ou, no menu inferior, vá em “Saques” e selecione “Solicitar saque”;
• Clique em “Calamidade pública”, informe o nome do município e selecione-o na lista;
• Escolha o tipo de comprovante de endereço, digite o CEP e o número da residência;
• Encaminhe foto de documento de identidade e de comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação da calamidade;
• Escolha a conta para crédito do valor (Caixa ou outro banco) e envie a solicitação.

Doação

A Caixa informou que, junto com a ONG Moradia e Cidadania, irá arrecadar recursos para famílias afetadas pelos temporais. 

As doações podem ser feitas por meio de depósito em conta ou Pix.

Chave Pix (Telefone): 31999910733

Banco: CAIXA (104)

Agência: 0620

Operação: 1292

Conta Corrente: 577578823-7

Chuvas 

Subiu para 59 o número de pessoas mortas na região da Zona da Mata mineira pelo excesso de chuvas nos últimos dias, informa o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em boletim divulgado no início da noite desta quinta-feira (26).

As operações de busca e salvamento prosseguiram ao longo de todo o dia, em oito frentes de atuação, sendo seis em Juiz de Fora e duas em Ubá, que são municípios próximos.

Os exportadores atendidos pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex) poderão alterar a data de embarque das mercadorias sem perderem acesso aos financiamentos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que flexibilizam prazos, reduzem exigências burocráticas e ampliam o alcance do programa.

Entre as principais alterações, está a possibilidade de reprogramação da data de embarque das mercadorias. A mudança de data, no entanto, exigirá acordo entre o exportador e o agente financeiro do Proex, quando houver necessidade de ajuste no cronograma da operação.

A nova resolução também amplia de 15 para 30 dias o prazo para comprovação da exportação após a data prevista. Além disso, passa a permitir a extensão do prazo para solicitação de desembolso, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Menos burocracia

Com o objetivo de reduzir custos e simplificar procedimentos, o CMN dispensou o exportador de comprovar a parcela não financiada nas operações de crédito com prazo inferior a dois anos.

Outra mudança amplia o público-alvo do programa, permitindo o acesso por meio de trading companies, companhias que fazem a intermediação entre exportações e importações. A autorização, no entanto, só vale para os bens produzidos no Brasil ou para serviços prestados por empresa brasileira.

Penalidades mais claras

A resolução também altera as regras de descaracterização da operação. O encargo financeiro anteriormente previsto foi substituído por multa calculada com base em metodologia específica incluída na norma. Segundo o governo, a mudança confere “maior clareza, proporcionalidade e segurança jurídica” no tratamento de eventuais irregularidades.

As novas regras entram em vigor na data de publicação da resolução.

Criado em 2001, o Proex é um dos principais instrumentos de apoio oficial às exportações brasileiras, permitindo que empresas nacionais ofereçam financiamento em condições compatíveis com as praticadas no mercado internacional

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou nesta quinta-feira (26) a relevância do trabalho da instituição no combate aos casos de feminicídio no país. Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, ele respondeu aos questionamentos do apresentador José Luiz Datena sobre os recentes casos desses crimes ocorridos, principalmente, em São Paulo.

 “A PF tem um papel de integração com as agências estaduais, fundamentalmente, dando apoio em tecnologia, com o nosso conhecimento de investigações, para que as polícias civil e militar possam também atuar efetivamente nesses casos, especialmente na prevenção”.

Segundo ele, o feminicídio deve ser enfrentado “em todos os seus vetores e vieses”. “E, infelizmente, há um número crescente. É um crime de difícil atuação. Muitas vezes, é a relação íntima, familiar, relações sentimentais, que descambam para essa barbárie, que é o assassinato das mulheres por essa condição”, acrescentou.

Marielle

O diretor da PF elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na condenação dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Para ele, a condenação dos envolvidos, nessa quarta-feira (25), mostra a importância das instituições brasileiras. 

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado. 

“É uma demonstração de que as instituições [do Estado] são mais fortes que o crime organizado, são mais fortes que o crime e que, quando funcionam, os resultados aparecem”.

Banco Master

Sobre as investigações envolvendo o Banco Master, Andrei Rodrigues, disse que a não obrigatoriedade de Daniel Vorcaro comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um direito assegurado aos investigados. 

“A presença ou não de algum investigado, de maneira geral, é [ponto] pacífico na doutrina, do direito do investigado se manter em silêncio durante eventual interrogatório. E isso como corolário ao entendimento de que é desnecessário, inclusive, o comparecimento, que seria absolutamente inútil numa comissão parlamentar de inquérito.”

Convocado a depor na condição de testemunha do esquema criminoso que desviou bilhões de reais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o empresário Paulo Camisotti permaneceu em silêncio ao depor à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, nesta quinta-feira (26).

Apontado como dirigente de mais de 20 empresas investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, o empresário de 33 anos é filho e sócio do também empresário Maurício Camisotti, preso desde setembro de 2025, acusado de envolvimento na fraude que lesou milhões de segurados do INSS em todo o país.

Amparado por um habeas corpus e orientado por seu advogado, Paulo Camisotti usou o direito constitucional de não responder às perguntas que o pudessem incriminar. O primeiro a questioná-lo foi o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a quem o empresário limitou-se a confirmar apenas ser presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Saúde e Benefícios (ABCS) e filho de Maurício Camisotti, deixando de responder inclusive se já foi condenado em algum processo judicial.

Ao interrogar Paulo Camisotti, o relator da comissão apontou que as empresas da família Camisotti movimentaram mais de R$ 800 milhões, sendo “mais de R$ 350 milhões diretamente para eles”, tendo o pai de Paulo, Maurício Camisotti, o grande beneficiário do esquema.

“Esta família é cinco vezes mais forte do que o Careca do INSS”, afirmou Alfredo Gaspar, referindo-se a Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista apontado como um dos principais operadores da fraude contra o INSS.

“Botaram o nome do Careca do INSS [em evidência] e nós ficamos o repetindo, até porque, de fato, ele é um grande operador do esquema, mas lembrem deste nome: Camisoti. Ele [Paulo] e o pai [Maurício] montaram uma rede estruturada de serviços fictícios que arrancava dinheiro das associações que eles dominavam. Dinheiro que saía dos bolsos de aposentados e pensionistas”, denunciou o relator, assegurando que só a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) recebeu quase R$ 500 milhões em descontos associativos, por serviços não prestados.

“A Ambec retirou R$ 500 milhões de aposentados e pensionistas. E seu primeiro presidente foi Ademir Fratic Bacic, primo do senhor Paulo Camisotti, sobrinho de Maurício Camisoti. José Hermicesar Brilhante, também presidente [da Ambec], trabalhava nas empresas presididas por Paulo Camisoti. Luciene de Camargo Bernardo, era prima do pai dele. Antonio Fratic Bacic, tio de Paulo. Então, a diretoria da Ambec era toda constituída por [pessoas com] laços familiares, de sangue, ou por funcionários das empresas [da família Camisotti]”, completou Gaspar, lembrando que Antunes, o Careca do INSS, era procurador da Ambec.

“O senhor, seu pai e o resto da gangue tiraram milhões de reais do povo brasileiro”, acusou Gaspar, dirigindo-se diretamente a Paulo Camisotti.

A defesa do empresário não se manifestou sobre o conteúdo das acusações durante a audiência pública.