Alesc votará 400 projetos ao custo mínimo de R$ 86,4 milhões ao cofre público

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) pretende votar até o próximo dia 20 um pacotão com mais de 400 projetos que devem gerar,30 no mínimo, R$ 86,4 milhões de despesas aos cofres públicos.

Entre eles, a criação de cargos de desembargadores do Tribunal de Justiça, a regulamentação para conversão de licença-prêmio e de saldo de férias de servidores de alguns órgãos públicos, em pecúnia, e reajuste salarial do governador e secretários de Estado.

Essa prática de aprovações de centenas de propostas dentro de um “pacotaço” tem se tornado comum no Legislativo catarinense. No final do ano passado, benefícios para servidores públicos e também pequenas reformas administrativas em várias secretarias foram aprovados com rapidez e causaram impacto de mais de R$ 1,33 bilhão em 2022, e R$ 1,5 bilhão em 2023 e 2024 ao Estado .

Desta vez, os deputados estaduais devem votar os projetos a “toque de caixa”, já que o prazo é exíguo para discutir e aprovar as propostas. Não está descartada a convocação de sessões extraordinárias para dar conta da demanda. O dia 20 de dezembro também é a data estipulada para discussão e votação da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Dois projetos apresentados pelo Ministério Público Estadual prevêem gastos de aproximadamente R$ 33,8 milhões. Um é referente à indenização de licença-prêmio e de férias, perfazendo um acréscimo total de R$ 23.622.506,72; e outro que cria novas promotoras de Justiça que causarão uma despesa mensal de R$ 857 mil e anual de pouco mais de R$ 10,9 milhões.

Mais verbas para órgãos

Também deve ir à votação no pacote da Alesc o PLC (Projeto de Lei Complementar) 0030/22 que pretende ampliar o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dos atuais 94 para 96. Além de transformar 18 cargas de juiz substituído, atualmente vagos, em 16 de juiz de segundo grau.

tribunal de justiça – Foto: Internet/Divulgação ND

Estudos realizados pela equipe técnica do Tribunal provam que essa violação irá gerar aos cofres públicos um impacto de quase R$ 28 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado também inveja PLC para análise da Alesc. Um deles solicitou indenização de licença-prêmio e de férias, em pecúnia. A avaliação é de que deve resultar em uma despesa de R$ 20.179.384,19. Órgão ligado ao Executivo, a Defensoria Pública do Estado também solicitou o mesmo benefício ao seu quadro de servidores.

Os órgãos alegam que há disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação dessas despesas.

Além disso, os deputados devem votar nos próximos dias um aumento na remuneração do chefe do Executivo, de R$ 15 mil para R$ 33.763 – o mesmo valor recebido hoje por deputados federais e senadores. Já o salário dos secretários estaduais passaria de aproximadamente R$ 14 mil para R$ 25.300.

Há um consenso entre os líderes na Alesc de que os valores estão muito abaixo do mercado e que os secretários são colocados em conselhos para ajustar o valor que é considerado abaixo de outras cargas até mesmo nas prefeituras.