AGU pede ao STF revisão de regras para pagamento de emendas parlamentares após insatisfação no Congresso
Emendas foram suspensas por determinação do STF, mas foram liberadas nesta semana com ressalvas. Parlamentares, no entanto, não gostaram das condições impostas pelo tribunal, e o governo decidiu pedir reconsideração A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (3) um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reconsiderar parte das regras recentemente definido pelo ministro Flávio Dino sobre a execução de emendas parlamentares. O pedido ocorre após manifestações de insatisfação entre parlamentares com as novas regras e busca ajustar trechos que, segundo o governo, conflitam com a lei aprovada recentemente para disciplinar o uso dessas verbos. Diante das reclamações do Congresso, o governo resolveu pedir reconsideração ao STF, em nome de uma boa relação com o Legislativo e de um ambiente propício para aprovação de projetos do Palácio do Planalto. As emendas são verbas previstas no Orçamento da União, liberadas pelo governo para parlamentares financiarem projetos em suas bases. O pagamento foi suspenso pelo STF em agosto, em razão de uma baixa transparência na rastreabilidade da verbal — qual parlamentar envia o dinheiro e para onde. Nesta semana, o ministro Flávio Dino, do STF, liberou a volta do pagamento, mas com condições a serem levadas em conta, o que não agradou o Congresso. . A decisão de Dino, agora contestada pela AGU, distribui restrições mais específicas para a liberação dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de planos de trabalho, avisos para as chamadas “emendas PIX” (transferências especiais) e a identificação nominal de parlamentares responsáveis por emendas coletivas. A AGU argumenta que algumas critérios do STF ultrapassaram o previsto na nova lei complementar, elaborada em consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo. STF libera emendas com novas regras Pontos de discordância Entre os principais pontos questionados pela AGU está a exigência de aprovação prévia de planos de trabalho pelo Ministério setorial, no caso das transferências especiais. A petição defende que essa competência é dos estados e municípios beneficiados, conforme previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 210/2024. Além disso, o governo solicita que as emendas coletivas, como a de bancada e a de comissão, não sejam obrigadas a identificar nominalmente os parlamentares solicitados, pois a lei já prevê mecanismos de rastreabilidade suficientes. Outro ponto de destaque é o pedido para que a regra que limita o crescimento das emendas parlamentares seja ajustada. A decisão de Flávio Dino determinou que as emendas não podem crescer acima do menor índice entre o aumento das despesas discricionárias, o teto do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. A AGU argumenta que a Lei Complementar nº 210 já estabelece critérios mais rigorosos, como a redução nominal do valor total das emendas não impositivas para 2025. Apoio ao diálogo institucional Na petição, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o governo destaca que a Lei Complementar nº 210 é fruto de amplas negociações entre Executivo e Legislativo e reflete avanços na transparência e rastreabilidade das emendas. A AGU reforça que as normas previstas no texto legal já atendem às determinações do STF em relação ao fim das práticas conhecidas como “orçamento secreto”. “Trata-se de um grande avanço na regulamentação das emendas parlamentares, que consolida os consensos firmados no diálogo institucional e promove maior equilíbrio e transparência na execução desses recursos”, diz a AGU na peça judicial. O que acontece agora O pedido da AGU será analisado pelo ministro Flávio Dino, que poderá acolher as alterações ou manter os termos de sua decisão original. O tema também será discutido pelo plenário do STF, onde a Corte decidirá, de forma definitiva, sobre as cláusulas para o uso das emendas parlamentares. Enquanto isso, as regras determinadas pela decisão de 2 de dezembro permanecem em vigor.
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